AREsp 2729229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente que, diante de laudo pericial indicando a necessidade de internação domiciliar, a recusa da operadora configura abusividade da cláusula limitativa e implicou dano moral, não havendo elementos nos autos que autorizem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem a modificação do quantum indenizatório, que não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Dano Moral, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Reexame De Provas (súmula 7)
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Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custear home care pelo plano de saúde quando indicado por perícia médica
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui internação domiciliar
  3. 3 Incidência da taxatividade do Rol da ANS sobre a cobertura de home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente que, diante de laudo pericial indicando a necessidade de internação domiciliar, a recusa da operadora configura abusividade da cláusula limitativa e implicou dano moral, não havendo elementos nos autos que autorizem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem a modificação do quantum indenizatório, que não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.