AREsp 2707791 - DECISAO

AREsp 2707791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada apenas na recusa de cobertura do tratamento de saúde; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada, com enfrentamento dos fatos, se a negativa da operadora acarretou consequências fáticas indenizáveis (agravamento, abalo psicológico ou prejuízos à saúde) que justifiquem a reparação por danos morais, mantendo-se, no mais, o entendimento jurisprudencial de que é abusiva a cláusula que veda o home care e que a cobertura deve compreender os insumos necessários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais pela simples recusa de cobertura, determinando retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise da existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Rol Da ANS, Contratos De Adesão, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Home Care Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva Danos Morais Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento domiciliar prescrito médico
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada apenas na recusa de cobertura do tratamento de saúde; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada, com enfrentamento dos fatos, se a negativa da operadora acarretou consequências fáticas indenizáveis (agravamento, abalo psicológico ou prejuízos à saúde) que justifiquem a reparação por danos morais, mantendo-se, no mais, o entendimento jurisprudencial de que é abusiva a cláusula que veda o home care e que a cobertura deve compreender os insumos necessários.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar os danos morais pela simples recusa de cobertura, determinando retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise da existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar os danos morais pela simples recusa de cobertura do tratamento de saúde