AREsp 2735311 - DECISAO

AREsp 2735311 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial; no mérito, a jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula que exclui home care, e a análise da necessidade do tratamento nos autos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Home Care, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Home Care Cobertura Assistencial Rol Da ANS Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de home care por plano de saúde
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque as razões recursais demonstraram cabimento do recurso especial; no mérito, a jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula que exclui home care, e a análise da necessidade do tratamento nos autos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheça-se do agravo interno.
  • Negue-se provimento ao recurso especial.