AREsp 2739499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial; não se conheceu da alegação de omissão, contradição ou obscuridade por ausência de indicação expressa (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (art. 489 do CPC); a perícia concluiu pela inexistência de necessidade técnica de home care com monitoramento de enfermagem 24h, bastando cuidador, e, assim, alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OTHON GOMES DE MENDONCA; Sucessor Do Agravante: espólio; Agravada: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade, Perícia Médica
Processual Civil Civil E Consumidor Home Care Planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição E Obscuridade Perícia Médica

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Parties

OTHON GOMES DE MENDONCA

Agravante

espólio

Sucessor Do Agravante

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 11 e 12 da Lei 7.498/86

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; não se conheceu da alegação de omissão, contradição ou obscuridade por ausência de indicação expressa (Súmula 284/STF); o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito (art. 489 do CPC); a perícia concluiu pela inexistência de necessidade técnica de home care com monitoramento de enfermagem 24h, bastando cuidador, e, assim, alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.