AREsp 2655682 - DECISAO

AREsp 2655682 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do TJSP porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ, é abusiva a cláusula que veda o home care e tal conclusão não depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a limitação ao montante total de R$ 100.000,00 e a manutenção da multa diária de R$ 1.000,00 observam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivo para reforma.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/agravado: CLERIOR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Multa Cominatória (astreintes), Danos Morais, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Home Care Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cláusula Abusiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

CLERIOR TEIXEIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que veda home care
  2. 2 natureza do Rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do TJSP porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ, é abusiva a cláusula que veda o home care e tal conclusão não depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a limitação ao montante total de R$ 100.000,00 e a manutenção da multa diária de R$ 1.000,00 observam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo motivo para reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.