AREsp 2628935 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (aplicação da Súmula 83/STJ) e porque a revisão da conclusão sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Home Care, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura de home care por plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar
  3. 3 Possibilidade de revisão de sentença quanto ao dano moral versus óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (aplicação da Súmula 83/STJ) e porque a revisão da conclusão sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao agravo em recurso especial.