AREsp 2771632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada, a negativa de cobertura do tratamento indicado (home care/internação domiciliar) foi considerada abusiva no caso concreto diante da prescrição médica, da documentação que demonstra a necessidade do tratamento e da ausência de prova de onerosidade excessiva pela operadora; ademais, a revisão de aspectos fático-probatórios (como a necessidade do tratamento e o valor das astreintes) não seria possível em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ. Foi mantida a condenação e majorados honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente/apelante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autora/recorrida: TARCILIA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Assistência Domiciliar, Rol Da ANS (taxatividade), Astreintes (multa Cominatória), Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Contrato De Adesão, Coparticipação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar/planos De Saúde Home Care Internação Domiciliar Assistência Domiciliar Rol Da ANS (taxatividade) +6 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente/apelante

TARCILIA ALMEIDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de home care/internação domiciliar por operadora de plano de saúde
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada, a negativa de cobertura do tratamento indicado (home care/internação domiciliar) foi considerada abusiva no caso concreto diante da prescrição médica, da documentação que demonstra a necessidade do tratamento e da ausência de prova de onerosidade excessiva pela operadora; ademais, a revisão de aspectos fático-probatórios (como a necessidade do tratamento e o valor das astreintes) não seria possível em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ. Foi mantida a condenação e majorados honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC