AREsp 2733735 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem alinhou seu entendimento à jurisprudência desta Corte ao determinar o custeio do tratamento na modalidade home care, não sendo possível, nesta instância, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c, e questões suscitadas relativas a dispositivos do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO GONÇALO; Recorrida: AUTORA; Parte: UNIMED RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmulas Stf/stj, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Home Care Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Súmulas Stf/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

UNIMED RIO

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de home care por plano de saúde
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem alinhou seu entendimento à jurisprudência desta Corte ao determinar o custeio do tratamento na modalidade home care, não sendo possível, nesta instância, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c, e questões suscitadas relativas a dispositivos do CPC/2015 não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.