AREsp 2717884 - DECISAO

AREsp 2717884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada apenas na recusa de cobertura do tratamento, por entender que a simples negativa não basta à indenização sem demonstração de consequências fáticas indenizáveis; mantiveram-se, contudo, os entendimentos de que medicação intravenosa que exige supervisão não é tratamento domiciliar e que a cobertura em home care deve incluir insumos equivalentes aos de internação hospitalar; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar a existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação E Análise De Agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Medicação Assistida, Medicação Intravenosa, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Home Care Cobertura De Plano De Saúde Medicação Assistida +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação E Análise De Agravo Interno Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento em modalidade home care pelo plano de saúde
  3. 3 Caracterização de medicação intravenosa como não domiciliar quando exige supervisão profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais fundada apenas na recusa de cobertura do tratamento, por entender que a simples negativa não basta à indenização sem demonstração de consequências fáticas indenizáveis; mantiveram-se, contudo, os entendimentos de que medicação intravenosa que exige supervisão não é tratamento domiciliar e que a cobertura em home care deve incluir insumos equivalentes aos de internação hospitalar; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar a existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar os danos morais decorrentes da mera recusa de cobertura do tratamento de saúde
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis decorrentes da negativa de cobertura