AREsp 2820449 - DECISAO

AREsp 2820449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (sem omissão) e decidiu com fundamento na boa-fé objetiva e na surrectio, reconhecendo a abusividade da cláusula que exclui o home care quando este é prescrito como substitutivo à internação hospitalar; o rol da ANS, embora em regra taxativo, não afasta a obrigação de custeio em hipótese de substituição da internação hospitalar e quando há expectativa legítima gerada pela operadora; quanto a medicamentos domiciliares, a exclusão é, em regra, lícita, mas o suplemento prescrito para uso por sonda enteral no contexto do home care...

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Surrectio/boa Fé Objetiva, Reembolso De Medicamento E Despesas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 469/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Home Care Rol Da ANS Dano Moral Cláusula Abusiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde em custear tratamento domiciliar (home care) prescrito como substitutivo à internação hospitalar
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (sem omissão) e decidiu com fundamento na boa-fé objetiva e na surrectio, reconhecendo a abusividade da cláusula que exclui o home care quando este é prescrito como substitutivo à internação hospitalar; o rol da ANS, embora em regra taxativo, não afasta a obrigação de custeio em hipótese de substituição da internação hospitalar e quando há expectativa legítima gerada pela operadora; quanto a medicamentos domiciliares, a exclusão é, em regra, lícita, mas o suplemento prescrito para uso por sonda enteral no contexto do home care...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se