REsp 2183568 - DECISAO

REsp 2183568 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Lei nº 14.454/2022, reconheceu que o home care prescrito pelo médico configura extensão da internação hospitalar e deve ser coberto pelo plano; entendeu-se ainda que não houve cerceamento de defesa porquanto a prova requerida era desnecessária diante dos documentos existentes, e qualquer reavaliação de fatos estaria vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ como óbice recursal, mantendo a decisão de origem e majorando os honorários em 10%.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de home care prescrita por médico
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS e efeitos da Lei nº 14.454/2022
  3. 3 responsabilidade de reembolso integral na falta de rede credenciada apta

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão regional, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Lei nº 14.454/2022, reconheceu que o home care prescrito pelo médico configura extensão da internação hospitalar e deve ser coberto pelo plano; entendeu-se ainda que não houve cerceamento de defesa porquanto a prova requerida era desnecessária diante dos documentos existentes, e qualquer reavaliação de fatos estaria vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ como óbice recursal, mantendo a decisão de origem e majorando os honorários em 10%.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% os honorários arbitrados na origem, em favor da parte recorrida.