REsp 2077553 - ACORDAO

REsp 2077553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou eficazmente o fundamento do acórdão recorrido (indicação médica e prova pericial que recomendaram home care) e porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de internação domiciliar; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e houve óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Súmulas
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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de home care prescrita por médico
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou eficazmente o fundamento do acórdão recorrido (indicação médica e prova pericial que recomendaram home care) e porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de internação domiciliar; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e houve óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial