REsp 2196708 - DECISAO

REsp 2196708 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a abusividade de cláusula que veda home care, havendo prova médica da necessidade do tratamento domiciliar; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a recusa de cobertura configurou ilícito gerador de dano moral.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Home Care, Cláusula Excludente De Cobertura, Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Home Care Cláusula Excludente De Cobertura Cobertura De Planos De Saúde Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a abusividade de cláusula que veda home care, havendo prova médica da necessidade do tratamento domiciliar; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a recusa de cobertura configurou ilícito gerador de dano moral.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%