AREsp 2827086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes), não ocorreu cerceamento de defesa diante da suficiência das provas juntadas e do poder-de-decisão do juiz sobre a produção de provas (art. 370 CPC), e por configurar obrigação de cobertura do home care quando indicado por prescrição médica e inexistente substituto terapêutico no rol da ANS (jurisprudência consolidada, incidência da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do probatório).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Home Care, Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes), não ocorreu cerceamento de defesa diante da suficiência das provas juntadas e do poder-de-decisão do juiz sobre a produção de provas (art. 370 CPC), e por configurar obrigação de cobertura do home care quando indicado por prescrição médica e inexistente substituto terapêutico no rol da ANS (jurisprudência consolidada, incidência da Súmula 83/STJ e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do probatório).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.