AREsp 2791512 - DECISAO

AREsp 2791512 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e prescrição médica, ser imprescindível o tratamento domiciliar (home care) para a autora, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tal cobertura; reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a obrigação de fornecimento e a condenação ao pagamento de dano moral fixada na origem.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Home Care Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e prescrição médica, ser imprescindível o tratamento domiciliar (home care) para a autora, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tal cobertura; reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado por Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a obrigação de fornecimento e a condenação ao pagamento de dano moral fixada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.