REsp 2105299 - DECISAO

REsp 2105299 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que considera abusiva a cláusula contratual que veda o home care como alternativa à internação hospitalar; ademais, o conjunto probatório e a prescrição médica demonstraram a imprescindibilidade do tratamento domiciliar, não havendo contrariedade com o entendimento desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora/recorrida: MARIA LUÍSA TIRLONE; Autor/recorrido: CLEVERSON TIRLONE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Home Care Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Cláusula Abusiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

MARIA LUÍSA TIRLONE

Autora/recorrida

CLEVERSON TIRLONE DE OLIVEIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento home care por plano de saúde
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  3. 3 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que considera abusiva a cláusula contratual que veda o home care como alternativa à internação hospitalar; ademais, o conjunto probatório e a prescrição médica demonstraram a imprescindibilidade do tratamento domiciliar, não havendo contrariedade com o entendimento desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.