AREsp 2574216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ que considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (Súmula 83/STJ), a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a prova pericial e os laudos médicos demonstraram a necessidade de supervisão de enfermagem em tempo integral, justificando a manutenção da obrigação de cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Home Care, Cláusula De Exclusão, Cobertura Contratual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insumos E Custeio
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Cláusula De Exclusão Cobertura Contratual Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda a internação domiciliar (home care) como substituição à internação hospitalar
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura dos insumos e profissionais necessários ao tratamento home care quando este substitui a internação hospitalar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ que considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (Súmula 83/STJ), a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a prova pericial e os laudos médicos demonstraram a necessidade de supervisão de enfermagem em tempo integral, justificando a manutenção da obrigação de cobertura.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido