AREsp 2771632 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu a necessidade do tratamento domiciliar indicado pelo médico, considerou inexistente prova de onerosidade excessiva pela operadora, aplicou os critérios de mitigação do Rol da ANS quando cabíveis e manteve a multa cominatória por ser proporcional ao dever imposto e decorrente do reiterado descumprimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Home Care, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Natureza Taxativo Vs Exemplificativo, Multa Cominatória / Astreintes, Abusividade De Cláusula Que Veda Internação Domiciliar, Distinção Entre Internação Domiciliar E Assistência Domiciliar
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Home Care Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Natureza Taxativo Vs Exemplificativo Multa Cominatória / Astreintes Abusividade De Cláusula Que Veda Internação Domiciliar +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Cobertura de internação domiciliar (home care) e seus requisitos
  3. 3 Possibilidade de mitigação do Rol da ANS em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu a necessidade do tratamento domiciliar indicado pelo médico, considerou inexistente prova de onerosidade excessiva pela operadora, aplicou os critérios de mitigação do Rol da ANS quando cabíveis e manteve a multa cominatória por ser proporcional ao dever imposto e decorrente do reiterado descumprimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido nos seus termos.