REsp 2196135 - ACORDAO

REsp 2196135 - ACORDAO

O tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido, que motivou adequadamente a decisão; que a exclusão contratual do home care é abusiva por se tratar de extensão da assistência hospitalar; e que eventual revisão da imprescindibilidade do tratamento domiciliar demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Exclusão Contratual Abusiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Home Care Rol Da ANS Exclusão Contratual Abusiva Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento em home care por plano de saúde
  3. 3 Relevância da taxatividade do rol da ANS frente à internação domiciliar

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrido, que motivou adequadamente a decisão; que a exclusão contratual do home care é abusiva por se tratar de extensão da assistência hospitalar; e que eventual revisão da imprescindibilidade do tratamento domiciliar demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 para R$ 6.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC