AREsp 2787615 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por aplicação da Súmula 83/STJ, porquanto a controvérsia cinge-se ao cabimento da cobertura de home care prescrita por médico como alternativa à internação hospitalar contraindicado, sendo abusiva a cláusula que exclui tal cobertura quando a doença é coberta pelo plano e a internação hospitalar é desaconselhada; a matéria exige apreciação fático-probatória vedada na via especial.

Parties
Agravante (demandada): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cláusula Abusiva, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Home Care Cláusula Abusiva Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante (demandada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Cabimento da cobertura de home care por operadora de plano de saúde quando prescrito por médico e indicada como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 Caráter do rol da ANS em relação à cobertura e impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por aplicação da Súmula 83/STJ, porquanto a controvérsia cinge-se ao cabimento da cobertura de home care prescrita por médico como alternativa à internação hospitalar contraindicado, sendo abusiva a cláusula que exclui tal cobertura quando a doença é coberta pelo plano e a internação hospitalar é desaconselhada; a matéria exige apreciação fático-probatória vedada na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao agravo em recurso especial.