AREsp 2815132 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade por haver impugnação específica; no mérito, constatou-se que a prescrição médica e o laudo pericial comprovam a necessidade do tratamento em home care e dos insumos indicados, e a jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar, devendo a cobertura englobar os insumos necessários; como o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83 e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Home Care, Custeio De Tratamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 83/stj, Inaplicabilidade Do CDC a Autogestão
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Home Care Custeio De Tratamento Rol De Procedimentos Da ANS Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento em regime de home care por operadora de plano de saúde
  2. 2 Abrangência do rol da ANS em relação à internação domiciliar
  3. 3 Validade de cláusula contratual que veda home care

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade por haver impugnação específica; no mérito, constatou-se que a prescrição médica e o laudo pericial comprovam a necessidade do tratamento em home care e dos insumos indicados, e a jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar, devendo a cobertura englobar os insumos necessários; como o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ aplica-se a Súmula 83 e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 578-579 reconsiderada
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial