AREsp 2753864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 1.021, §1º, do CPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; manteve-se igualmente a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e confirmou-se a atuação monocrática do relator com base no art. 932, III e IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Home Care, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 83
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Home Care Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Súmula 83

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 1.021, §1º, do CPC, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; manteve-se igualmente a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e confirmou-se a atuação monocrática do relator com base no art. 932, III e IV, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais para 18% sobre o valor da causa.