AREsp 2875618 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por incidência, confluente, da limitação ao reexame de tutelas provisórias (Súmula 735/STF por analogia), da vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), da deficiência de fundamentação para demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de analisar impugnação de norma infralegal por meio de Recurso Especial quando o decisum se funda nessa norma (RN ANS nº 338/2013).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Rol Da ANS
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Home Care Cobertura De Planos De Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de home care por operadora de plano de saúde
  3. 3 alcance do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por incidência, confluente, da limitação ao reexame de tutelas provisórias (Súmula 735/STF por analogia), da vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), da deficiência de fundamentação para demonstrar violação de lei federal (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de analisar impugnação de norma infralegal por meio de Recurso Especial quando o decisum se funda nessa norma (RN ANS nº 338/2013).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial