REsp 2065248 - DECISAO

REsp 2065248 - DECISAO

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.340) para definir se é abusiva a cláusula contratual que veda o home care; em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, aplicando-se as regras dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.340); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.340); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos
Legal Topics
Home Care, Cláusula Contratual Abusiva, Recursos Repetitivos E Afetação, Preclusão, Competência, Produção De Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Home Care Cláusula Contratual Abusiva Recursos Repetitivos E Afetação Preclusão Competência +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.340); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 preclusão consumativa e possibilidade de produção de prova pericial em cognição sumária
  3. 3 cabimento de ação civil pública para tutela de direitos individuais heterogêneos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.340) para definir se é abusiva a cláusula contratual que veda o home care; em razão da afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, aplicando-se as regras dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.340); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Sobrestamento dos autos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.340)