AREsp 2515137 - DECISAO

Reconsidero a decisão agravada e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.340, com eventual juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC; o ato de devolução/retorno não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties: Agravante: GEAP Autogestão em Saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome: Decisão reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do Tema n. 1.340 e eventual retratação.
Legal Topics: Home Care, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Retratação

Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Processual Civil Home Care Cláusula Abusiva Rol Da ANS Recursos Repetitivos Sobrestamento E Retratação

Case Brief

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
2 Natureza taxativa do rol da ANS e obrigação de cobertura de home care
3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento e retratação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do Tema n. 1.340 e eventual retratação.

Orders

Reconsiderar a decisão agravada de fls. 648-649
Restituir os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.340