REsp 2035228 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem comprovou a necessidade do tratamento domiciliar (home care) e a abusividade da cláusula de exclusão, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a obrigação de cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED DE ARAÇATURA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Home Care, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Cláusula Abusiva, Rol De Procedimentos Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Home Care Plano De Saúde Recusa De Cobertura Súmula 7/stj +5 more

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Parties

UNIMED DE ARAÇATURA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda home care
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem comprovou a necessidade do tratamento domiciliar (home care) e a abusividade da cláusula de exclusão, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a obrigação de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.