REsp 2160233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) e a revisão da configuração ou do valor dos danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; a taxatividade do rol da ANS é irrelevante para reconhecer a abusividade da cláusula contratual.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Home Care, Dano Moral, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Planos De Saúde Home Care Dano Moral Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento em home care
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar
  3. 3 Configuração de danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) e a revisão da configuração ou do valor dos danos morais demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; a taxatividade do rol da ANS é irrelevante para reconhecer a abusividade da cláusula contratual.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC