CC 213959 - DECISAO

CC 213959 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo-RS, por se tratar de ação que postula internação/assistência domiciliar (home care) não abrangida pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), e ante a ausência de legitimidade passiva da União para a operacionalização do SAD/P MeC, de modo que a competência permanece com o juízo estadual ao qual a ação foi dirigida, observando-se a jurisprudência do STJ e as súmulas aplicáveis.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo-RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo-RS.
Legal Topics
Home Care, Serviço De Atenção Domiciliar (sad), Programa Melhor Em Casa (p Me C), Legitimidade Passiva Da União, Competência Jurisdicional, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Repartição De Competências Do SUS
Direito À Saúde Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Home Care Serviço De Atenção Domiciliar (sad) Programa Melhor Em Casa (p Me C) Legitimidade Passiva Da União +5 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo-RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam internação/assistência domiciliar (home care)
  2. 2 Legitimidade passiva da União em ações sobre assistência domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a pedidos não referentes a medicamentos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo-RS, por se tratar de ação que postula internação/assistência domiciliar (home care) não abrangida pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), e ante a ausência de legitimidade passiva da União para a operacionalização do SAD/P MeC, de modo que a competência permanece com o juízo estadual ao qual a ação foi dirigida, observando-se a jurisprudência do STJ e as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo-RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.