AREsp 2655682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento para anular o acórdão do Tribunal de origem, pois o acórdão recorrido não enfrentou a distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar nem a existência de previsão contratual para cobertura, matérias que dependem de análise fático-probatória pelo tribunal de origem; determinou-se o retorno dos autos para reexame dessas questões à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autor: CLERIOR TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Provido Parcialmente Para Anular O Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Home Care, Atenção Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Previsão Contratual, Multa Cominatória (astreintes), Ônus Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Home Care Atenção Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Previsão Contratual Multa Cominatória (astreintes) +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

CLERIOR TEIXEIRA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Provido Parcialmente Para Anular O Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de home care por planos de saúde
  2. 2 distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar
  3. 3 necessidade de previsão contratual para atenção domiciliar quando não substitui internação hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento para anular o acórdão do Tribunal de origem, pois o acórdão recorrido não enfrentou a distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar nem a existência de previsão contratual para cobertura, matérias que dependem de análise fático-probatória pelo tribunal de origem; determinou-se o retorno dos autos para reexame dessas questões à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão recorrido e devolver os autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que examine os demais fundamentos da apelação da Hapvida Assistência Médica S.A., à luz da jurisprudência do STJ.