REsp 2213037 - DECISAO

REsp 2213037 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; o relatório médico e demais provas nos autos eram suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento domiciliar (home care); não houve cerceamento de defesa, pois o juiz tem discricionariedade para determinar ou indeferir provas nos termos dos arts. 130 e 370 do CPC; e é abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura de internação domiciliar quando a doença é coberta, razão pela qual manteve-se a sentença que impõe à operadora a obrigação de custear o home care, além de majorar os honorários advocatícios do recorrido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência (home Care) / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento; mantida a sentença que determinou o custeio do tratamento home care; honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Rol Taxativo Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos De Planos De Saúde Home Care Cobertura De Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Rol Taxativo Da ANS +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência (home Care) / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
  3. 3 legalidade/abusividade de cláusula contratual que exclui home care

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; o relatório médico e demais provas nos autos eram suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do tratamento domiciliar (home care); não houve cerceamento de defesa, pois o juiz tem discricionariedade para determinar ou indeferir provas nos termos dos arts. 130 e 370 do CPC; e é abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura de internação domiciliar quando a doença é coberta, razão pela qual manteve-se a sentença que impõe à operadora a obrigação de custear o home care, além de majorar os honorários advocatícios do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; mantida a sentença que determinou o custeio do tratamento home care; honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor da causa.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 17% sobre o valor da causa.