REsp 2212165 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem — de que a ampliação do home care era desnecessária e que não havia direito à indenização por danos morais diante de mera interpretação contratual — envolvem análise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ admite que dúvida razoável na interpretação contratual não enseja, isoladamente, dano moral; ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, NCPC.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR BREVE FARIA; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tutela Antecipada Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

JOÃO VICTOR BREVE FARIA

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limitação da cobertura de home care pelo plano de saúde
  2. 2 presença de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 concessão de tutela antecipada recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem — de que a ampliação do home care era desnecessária e que não havia direito à indenização por danos morais diante de mera interpretação contratual — envolvem análise de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ admite que dúvida razoável na interpretação contratual não enseja, isoladamente, dano moral; ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, NCPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fulcro no art. 85, § 11, NCPC, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.