AREsp 2901456 - DECISAO

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Como ficou comprovado que o autor não necessitava de atendimento em regime de internação domiciliar (home care), a recusa do plano de saúde em fornecer atendimentos domiciliares que extrapolam o escopo contratual não se mostra abusiva; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico pretendido.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento do recurso especial; julgados improcedentes os pedidos da inicial.
Legal Topics
Home Care, Assistência Domiciliar, Cobertura Contratual, Abusividade De Cláusula, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Home Care Assistência Domiciliar Cobertura Contratual Abusividade De Cláusula +2 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Diferença entre internação domiciliar (home care) e outros atendimentos domiciliares
  3. 3 Observância da previsão contratual/negociação quando atendimento domiciliar não substitui internação hospitalar

Ratio Decidendi

Como ficou comprovado que o autor não necessitava de atendimento em regime de internação domiciliar (home care), a recusa do plano de saúde em fornecer atendimentos domiciliares que extrapolam o escopo contratual não se mostra abusiva; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico pretendido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; julgados improcedentes os pedidos da inicial.

Orders

  • Julgarem-se improcedentes os pedidos da petição inicial.
  • Condenar o autor ao pagamento das custas processuais.