AREsp 2580457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: a Corte de origem fundamentadamente indeferiu a produção de prova pericial com base em relatórios médicos considerados suficientes; a pretensão de revisar a necessidade técnica da prova e as conclusões sobre gravidade da lesão cerebral implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve enfrentamento específico do art. 11, I, "m" da Lei 7.598/1986 pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede conhecimento da matéria na via especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Home Care, Cerceamento De Defesa, Atribuições Do Enfermeiro, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Home Care Cerceamento De Defesa Atribuições Do Enfermeiro Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Necessidade de prova técnica sobre gravidade de lesão cerebral e distinção entre atividades de enfermagem e de cuidador
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve cerceamento de defesa: a Corte de origem fundamentadamente indeferiu a produção de prova pericial com base em relatórios médicos considerados suficientes; a pretensão de revisar a necessidade técnica da prova e as conclusões sobre gravidade da lesão cerebral implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve enfrentamento específico do art. 11, I, "m" da Lei 7.598/1986 pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede conhecimento da matéria na via especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido