AREsp 2946044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (incidência da Súmula n. 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Home Care, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Home Care Plano De Saúde Rol Da ANS Cláusula Abusiva +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de home care conforme Lei 9.656/1998
  2. 2 alcance do rol da ANS e da cláusula contratual de exclusão
  3. 3 caráter indenizatório do dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (incidência da Súmula n. 7/STJ). Além disso, foram majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.