REsp 2181724 - DECISAO

REsp 2181724 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da Amil, por entender que, comprovada por laudo pericial a necessidade de atendimento domiciliar e ausentes alternativas credenciadas equivalentes, é abusiva a cláusula contratual que exclui home care; o atendimento domiciliar deve incluir materiais, insumos e medicamentos de cobertura hospitalar; é devida a cobertura de tratamento neuromotor em clínica especializada e de hidroterapia quando não houver tratamento alternativo igualmente eficaz na rede; o rol da ANS não impõe vedação absoluta; e o reembolso integral é cabível em situações excepcionais de ausência de oferta na rede credenciada.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: BRUNO GUEDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Cobertura Assistencial, Reembolso Integral, Insumos E Materiais Hospitalares, Hidroterapia, Rol Da ANS, Danos Morais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Home Care Cobertura Assistencial Reembolso Integral Insumos E Materiais Hospitalares +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

BRUNO GUEDES MACHADO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula contratual que exclui cobertura de home care quando há indicação médica
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento domiciliar de materiais, insumos e medicamentos equivalentes aos da internação hospitalar
  3. 3 Dever de custeio de tratamento neuromotor em clínica especializada quando não há prestador credenciado equivalente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da Amil, por entender que, comprovada por laudo pericial a necessidade de atendimento domiciliar e ausentes alternativas credenciadas equivalentes, é abusiva a cláusula contratual que exclui home care; o atendimento domiciliar deve incluir materiais, insumos e medicamentos de cobertura hospitalar; é devida a cobertura de tratamento neuromotor em clínica especializada e de hidroterapia quando não houver tratamento alternativo igualmente eficaz na rede; o rol da ANS não impõe vedação absoluta; e o reembolso integral é cabível em situações excepcionais de ausência de oferta na rede credenciada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015)