AREsp 2873947 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e a pretensão de reembolso integral do cuidador demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o termo de implantação do home care demonstra que o cuidador não é profissional especializado e seu custeio não é obrigação da operadora.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HERCULES GUILARDI; Agravado: SUL AMÉRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Home Care, Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reembolso De Cuidador, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Home Care Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Reembolso De Cuidador +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE HERCULES GUILARDI

Agravante

SUL AMÉRICA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 obrigação de reembolso integral de cuidador no regime de home care
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e a pretensão de reembolso integral do cuidador demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o termo de implantação do home care demonstra que o cuidador não é profissional especializado e seu custeio não é obrigação da operadora.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.