CC 214261 - DECISAO

CC 214261 - DECISAO

Declara-se competente o juízo estadual porque o Tema 1.234 do STF, que disciplina competência para demandas relativas a medicamentos não incorporados, não abrange produtos e procedimentos de atenção domiciliar/home care; ademais, o juízo federal afastou o interesse da União na prestação do serviço domiciliar, e, em conformidade com as Súmulas 150 e 254 do STJ e com entendimento aplicado pelo relator, não cabe reexame da exclusão do ente federal pelo juízo federal, sendo, portanto, de rigor declarar competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS
Legal Topics
Home Care, Tema 1.234/stf, Inaplicabilidade Do Tema 1.234 a Tratamentos Domiciliares, Súmulas 150 E 254/stj, Ausência De Interesse Da União, Competência Do Juízo Estadual
Processual Civil Administrativo Home Care Tema 1.234/stf Inaplicabilidade Do Tema 1.234 a Tratamentos Domiciliares Súmulas 150 E 254/stj Ausência De Interesse Da União Competência Do Juízo Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de obrigação de fazer para fornecimento de tratamento na modalidade home care
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234 do STF a produtos e procedimentos não caracterizados como medicamentos
  3. 3 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Declara-se competente o juízo estadual porque o Tema 1.234 do STF, que disciplina competência para demandas relativas a medicamentos não incorporados, não abrange produtos e procedimentos de atenção domiciliar/home care; ademais, o juízo federal afastou o interesse da União na prestação do serviço domiciliar, e, em conformidade com as Súmulas 150 e 254 do STJ e com entendimento aplicado pelo relator, não cabe reexame da exclusão do ente federal pelo juízo federal, sendo, portanto, de rigor declarar competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Maria - RS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA MARIA - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.