AREsp 2772795 - DECISAO

AREsp 2772795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, em regra, não cabe recurso especial para impugnar decisão que defere tutela de urgência (incidência da Súmula 735 do STF), por não haver ofensa direta a norma federal apta a autorizar o recurso, e porque o acórdão estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a cobertura de home care e a necessidade de custeio de insumos e medicamentos quando há prescrição médica e risco pela demora.

Parties
Agravante: AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Tutela De Urgência, Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Súmula 735 STF, Súmula 83 STJ, Cobertura De Plano De Saúde, Pacta Sunt Servanda, Equilíbrio Econômico Financeiro
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Home Care Tutela De Urgência Rol De Procedimentos Da ANS +6 more

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Parties

AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de invocação de resoluções da ANS como fundamento de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de home care por operadora de plano de saúde quando prescrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que, em regra, não cabe recurso especial para impugnar decisão que defere tutela de urgência (incidência da Súmula 735 do STF), por não haver ofensa direta a norma federal apta a autorizar o recurso, e porque o acórdão estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a cobertura de home care e a necessidade de custeio de insumos e medicamentos quando há prescrição médica e risco pela demora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.