AREsp 2962249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a negativa de cobertura de home care era indevida, por se tratar de continuidade do tratamento hospitalar e pela existência de prova pericial e laudos demonstrando a necessidade do atendimento domiciliar; ademais, as alegações de omissão genéricas relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram insuficientes, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF ao prequestionamento, e não havendo hipótese para reabertura da instrução pericial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora: IRENE PIRES DE MORAES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, §11, CPC/2015).
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Abuso De Cláusula Contratual, Perícia Médica, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

IRENE PIRES DE MORAES SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da negativa de cobertura de home care por plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui internação domiciliar
  3. 3 alcance da taxatividade do rol da ANS frente à continuidade do tratamento hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a negativa de cobertura de home care era indevida, por se tratar de continuidade do tratamento hospitalar e pela existência de prova pericial e laudos demonstrando a necessidade do atendimento domiciliar; ademais, as alegações de omissão genéricas relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram insuficientes, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF ao prequestionamento, e não havendo hipótese para reabertura da instrução pericial; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, §11, CPC/2015).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015)