AREsp 2846577 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ). Manteve-se o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura de home care quando este é essencial, e que a recusa indevida de cobertura autoriza indenização por danos morais; também foi decidido que a redução do quantum precedentemente fixado demandaria reexame de provas, o que é inviável na via especial. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual): Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Cláusula Excludente, Dano Moral, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual): Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ). Manteve-se o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura de home care quando este é essencial, e que a recusa indevida de cobertura autoriza indenização por danos morais; também foi decidido que a redução do quantum precedentemente fixado demandaria reexame de provas, o que é inviável na via especial. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo