REsp 2230204 - DECISAO

REsp 2230204 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão quanto aos pontos de seu conhecimento, e a pretensão de reformar o julgado demandaria reexame de provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); tampouco restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a infirmar o aresto recorrido.

Parties
Autor: José Araújo Chagas; Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Home Care, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Omissão Judicial (art. 489 §1º IV E Art. 1.022 II Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito À Saúde Processual Civil Direito Administrativo Home Care Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer Omissão Judicial (art. 489 §1º IV E Art. 1.022 II Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

José Araújo Chagas

Autor

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem deixou de apreciar os relatórios médicos (art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 se o IPSEMG é obrigado a custear tratamento domiciliar (home care) incluindo enfermagem 24 horas
  3. 3 se o recurso especial admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão quanto aos pontos de seu conhecimento, e a pretensão de reformar o julgado demandaria reexame de provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); tampouco restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a infirmar o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.