AREsp 2941313 - DECISAO

AREsp 2941313 - DECISAO

Concluiu-se que, comprovada a necessidade de atendimento em regime de internação domiciliar (home care) nos autos e caracterizado como desdobramento do tratamento hospitalar, foi abusiva a recusa da operadora em fornecer o atendimento domiciliar, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial; aplicou-se a orientação jurisprudencial sobre requisitos do home care e majorou-se em 10% os honorários recursais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE; Autora (falecida): IELVA CHROCKATT PAES; Curadora/representante: SILVANA PAES D"ASSUMPÇÃO LINARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Abusividade De Cláusulas Contratuais
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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Recorrente

IELVA CHROCKATT PAES

Autora (falecida)

SILVANA PAES D"ASSUMPÇÃO LINARES

Curadora/representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS e suas consequências para cobertura contratual
  2. 2 abrangência da cobertura do serviço de home care e sua qualificação como desdobramento da internação hospitalar
  3. 3 abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura de home care quando essencial ao paciente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovada a necessidade de atendimento em regime de internação domiciliar (home care) nos autos e caracterizado como desdobramento do tratamento hospitalar, foi abusiva a recusa da operadora em fornecer o atendimento domiciliar, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial; aplicou-se a orientação jurisprudencial sobre requisitos do home care e majorou-se em 10% os honorários recursais em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.