AREsp 2936012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por satisfeitos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, o Tribunal manteve entendimento de que a inovação recursal é vedada nos termos do art. 1.013, §1º do CPC; reconheceu-se que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a cláusula que veda home care, determinando que a operadora custeie atendimento domiciliar multiprofissional quando prescrito; entendeu-se que o fornecimento de cuidador não é obrigação da operadora; concluiu-se que a recusa injustificada de cobertura pode gerar dano moral e manteve-se a indenização fixada em R$5.000,00, majorando honorários em 10% na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Lourenço Francisco Benedito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecendo Do Agravo E Analisando Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, não provido (decisão que manteve condenação ao fornecimento de home care e indenização por danos morais)
Legal Topics
Home Care, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Rol Da ANS, Culpa/ilícito Civil, Danos Morais, Fornecimento De Cuidador, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Home Care Inovação Recursal Preclusão Consumativa Rol Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Lourenço Francisco Benedito

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecendo Do Agravo E Analisando Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inovação recursal e a preclusão consumativa impedem apreciação de matéria suscitada apenas em apelação
  2. 2 Se a cobertura de serviço de home care prescrita por médico é devida mesmo sem previsão no rol da ANS ou no contrato
  3. 3 Se o fornecimento de cuidador integra obrigação da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por satisfeitos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, o Tribunal manteve entendimento de que a inovação recursal é vedada nos termos do art. 1.013, §1º do CPC; reconheceu-se que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a cláusula que veda home care, determinando que a operadora custeie atendimento domiciliar multiprofissional quando prescrito; entendeu-se que o fornecimento de cuidador não é obrigação da operadora; concluiu-se que a recusa injustificada de cobertura pode gerar dano moral e manteve-se a indenização fixada em R$5.000,00, majorando honorários em 10% na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, não provido (decisão que manteve condenação ao fornecimento de home care e indenização por danos morais)

Orders

  • Conhecer do agravo por satisfazer os requisitos de admissibilidade
  • Negar provimento ao agravo