AREsp 2991631 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente do laudo pericial que concluiu pela necessidade de enfermagem domiciliar por 12 horas diárias (classificação ABEMID), e a modificação desse entendimento implicaria reavaliação de provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; ainda majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ VELASCO DOS SANTOS; Recorrida: OPERADORA DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Home Care, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Danos Morais, Planos De Saúde, Valoração Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Home Care Reexame De Prova Súmula 7/stj Danos Morais +3 more

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Parties

JORGE LUIZ VELASCO DOS SANTOS

Agravante

OPERADORA DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da prescrição do médico assistente sobre o laudo pericial
  2. 2 Reexame de prova pericial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Abusividade de cláusula que restringe home care

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente do laudo pericial que concluiu pela necessidade de enfermagem domiciliar por 12 horas diárias (classificação ABEMID), e a modificação desse entendimento implicaria reavaliação de provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; ainda majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC