REsp 2235992 - DECISAO

REsp 2235992 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e depoimentos que demonstraram necessidade de home care com equipe multiprofissional e a existência de ato ilícito por negativa de cobertura, além de haver questão de abrangência territorial já fixada por coisa julgada; questões jurídicas apontadas pela recorrente não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo a revisão em sede especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelado: Ilvo; Apelado: Apelada (esposa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Home Care, Assistência Domiciliar De Baixa Complexidade, Cobertura De Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Home Care Assistência Domiciliar De Baixa Complexidade Cobertura De Plano De Saúde Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Ilvo

Apelado

Apelada (esposa)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fornecimento de home care com equipe multiprofissional
  2. 2 Abrangência territorial da cobertura do plano de saúde (coisa julgada)
  3. 3 Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar de baixa complexidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e depoimentos que demonstraram necessidade de home care com equipe multiprofissional e a existência de ato ilícito por negativa de cobertura, além de haver questão de abrangência territorial já fixada por coisa julgada; questões jurídicas apontadas pela recorrente não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo a revisão em sede especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação da recorrente ao fornecimento de home care na modalidade indicada pelo laudo pericial (assistência domiciliar de baixa complexidade com equipe multiprofissional)