AREsp 2935886 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência e com a Lei 14.454/2022 ao admitir, de forma excepcional e devidamente fundamentada, a cobertura de home care e dos medicamentos e insumos indispensáveis quando comprovada a necessidade clínica, ausência de substituto eficaz no rol da ANS e vedado o revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES; Autor/recorrido: Rodolfo César de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cobertura De Medicamentos, Medicina Baseada Em Evidências, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Contratos De Planos De Saúde Home Care Rol Da ANS Taxatividade Mitigada Cobertura De Medicamentos +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

Recorrente

Rodolfo César de Oliveira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência e excepcionalidade do rol da ANS
  2. 2 equiparação do home care à internação hospitalar quando substitutivo
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de medicamentos indispensáveis ao tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência e com a Lei 14.454/2022 ao admitir, de forma excepcional e devidamente fundamentada, a cobertura de home care e dos medicamentos e insumos indispensáveis quando comprovada a necessidade clínica, ausência de substituto eficaz no rol da ANS e vedado o revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial