AREsp 3011835 - DECISAO

AREsp 3011835 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito afetada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.340), impõe-se a suspensão do recurso perante o TJ/RN até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental 24/2016); em razão disso, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao juízo de segundo grau com baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Unipessoal Reconsiderada; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Juízo De Segundo Grau Para Suspensão
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao juízo de segundo grau com baixa nesta Corte; recurso a permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Home Care, Cláusula Contratual Abusiva, Recursos Repetitivos (afetação), Suspensão De Recurso
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Contratual De Planos De Saúde Home Care Cláusula Contratual Abusiva Recursos Repetitivos (afetação) Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Unipessoal Reconsiderada; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Juízo De Segundo Grau Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definição da abusividade ou não da cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) à luz da Lei 9.656/1998
  2. 2 Efeitos da afetação do tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.340) sobre a suspensão do recurso no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, §1º, 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito afetada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.340), impõe-se a suspensão do recurso perante o TJ/RN até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ (Emenda Regimental 24/2016); em razão disso, reconsiderou-se a decisão anterior, julgou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao juízo de segundo grau com baixa nesta Corte para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao juízo de segundo grau com baixa nesta Corte; recurso a permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 403-404 (e-STJ).
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 408-441 (e-STJ).