REsp 2130461 - ACORDAO

REsp 2130461 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as matérias essenciais, não havendo omissão quanto aos pontos indicados, e porque a exclusão da cobertura de certos insumos de uso domiciliar está em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, a modificação da conclusão sobre a natureza dos insumos exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEDA MARIA DE SOUZA; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj (óbice De Admissibilidade)
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Home Care Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Omissão E Fundamentação (art. 489, §1º E Art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83/stj (óbice De Admissibilidade)

Case Brief

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Parties

LEDA MARIA DE SOUZA

Agravante/recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à responsabilização civil da operadora e à exclusão de itens de higiene, fraldas e medicamentos ordinários (art. 489, §1º e art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 licitude da recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplásico oral nem como medicação assistida (home care)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório para reformar conclusão sobre natureza dos insumos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as matérias essenciais, não havendo omissão quanto aos pontos indicados, e porque a exclusão da cobertura de certos insumos de uso domiciliar está em consonância com a jurisprudência desta Corte; além disso, a modificação da conclusão sobre a natureza dos insumos exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial