CC 219227 - DECISAO

CC 219227 - DECISAO

Por se tratar de pedido de atendimento domiciliar (home care), hipótese não abrangida pelo Tema 1234/STF nem pelo IAC 14/STJ, aplica-se o Tema 793/STF que fixou a responsabilidade solidária dos entes federativos; como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, impõe-se a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, mantendo o processamento na Justiça Estadual e declarando competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi/RS.

Parties
Autora: Zelmira Marina Zini; Autor: Silvino Zini; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi/RS
Legal Topics
Home Care, Competência, Legitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, SUS
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Home Care Competência Legitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Zelmira Marina Zini

Autora

Silvino Zini

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações prestacionais na área de saúde
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1234/STF a solicitações de home care

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de atendimento domiciliar (home care), hipótese não abrangida pelo Tema 1234/STF nem pelo IAC 14/STJ, aplica-se o Tema 793/STF que fixou a responsabilidade solidária dos entes federativos; como a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União, impõe-se a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ, mantendo o processamento na Justiça Estadual e declarando competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Sarandi/RS

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos, com urgência.
  • Publique-se.