REsp 2247624 - DECISAO

REsp 2247624 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento com fundamento no óbice da Súmula 83/STJ, diante da existência de entendimento firmado na Corte e da impossibilidade de revisão da matéria na via eleita, de modo que não se conheceu/reformou a decisão recorrido no ponto suscitante pelo recorrente.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Cláusula De Abrangência Geográfica, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Home Care Cláusula De Abrangência Geográfica Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico
  2. 2 validade/eficácia da cláusula de limitação territorial/abrangência geográfica do plano
  3. 3 caráter do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento com fundamento no óbice da Súmula 83/STJ, diante da existência de entendimento firmado na Corte e da impossibilidade de revisão da matéria na via eleita, de modo que não se conheceu/reformou a decisão recorrido no ponto suscitante pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.